| Projeto: |
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PL 281 07/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0281-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0281-2011
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| Promulgação: |
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LEI 16.052 de 06/08/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marco Aurelio Cunha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE ZONEAMENTO URBANO EM FORMATO DIGITAL PARA PUBLICAÇÃO EM MEIOS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BANCO DE DADOS / COMPATIBILIDADE / DISPONIBILIDADE / ENDERECO / FORNECIMENTO / INFORMACAO / INTERNET / PESSOA JURIDICA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1655-2011
ver documento Conjpl0281-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2011 | Encaminhado em 08/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2011 | Encaminhado em 28/06/2011 | | CCJ | Recebido em 28/06/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | URB | Recebido em 30/11/2011 | Encaminhado em 10/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 10/02/2012 | Encaminhado em 08/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 287, Legislatura 15 em 16/12/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 348/2011 de 01/08/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/11/2011 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 381/11-C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha informações pedidas pela ccjlp sobre o pl 281/11, atraves do Documento Recebido nro. 2081/2011
Oficio CMSP 1669/2014 de 04/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/08/2014. Motivo: PROMULGADO |